O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou na última quinta-feira (27) as edições em inglês e espanhol do guia “Como proteger seus dados pessoais”. A cartilha foi produzida pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e tem como objetivo orientar consumidores com dicas de como agir no caso de que seus dados sejam violados.

O guia, que já conta com a edição em português desde o ano passado, destaca informações como quem é a ANPD, papel da LGPD para a segurança jurídica, conceito e agentes no processo de proteção de dados, princípios que orientam o tratamento de dados no Brasil e diretos dos titulares. Além disso, o guia orienta o consumidor sobre os passos que devem ser seguidos em caso de violação de dados e  divulga a página do Governo Federal, o Consumidor.gov.br, como forma de resolução de conflitos nas relações de consumo relacionadas com o compartilhamento de indevido de dados.

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020. Já as punições previstas para quem violar a nova legislação começaram a ser aplicadas em agosto de 2021. Em caso de descumprimento da lei, a empresa ou responsável pelo serviço pode receber desde advertências a multas que podem chegar a até R$ 50 milhões.

LGPD: um desafio para as empresas

A nova legislação afeta diretamente os processos de proteção de dados implementados nas empresas em todo o país. Em 2021, a ESET lançou um guia sobre a lei direcionado as empresas: LGPD: um desafio para as empresas. Este documento tem como objetivo auxiliar empresas e organizações para que conheçam o cenário no qual a LGPD foi inserida, como se adequar a nova lei e quais são os desafios para o seguimento corporativo em relação a essa nova realidade.

 
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